Brasao TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
6ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO

 
   

1. Expediente nº: 11962/2021
2. Classe/Assunto: 15. EXPEDIENTE
161. EXPEDIENTE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 1012/2021 - CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2021
3. Responsável(eis): MOACIR DE OLIVEIRA LOPES - 00068278101
MARIA VITALINA FERNANDES ARAUJO - 80504345168
4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS
6. Distribuição: SEXTA RELATORIA

7. ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 722/2021-6DICE

PROPOSTA DE REPRESENTAÇÃO, em face do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DOS BOIS-TO, referente ao CREDENCIAMENTO PROFISSIONAL N° 001/2021, cujo o objeto era a contratação de profissionais para prestação de serviços temporários.

Por apresentar irregularidades relevantes, sobretudo no que rege a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). Sugere-se, conforme PROPOSTA EM ANEXO:

a) Notificação dos responsáveis a Sra. Maria Vitalina Fernandes Araújo, Gestora do Fundo Municipal De Saúde, CPF N° 805.043.451-68 e Sra. Laydyane Pereira Bastos Miranda, Pregoeira, CPF N° 006.520.871-40, para cadastramento e alimentação do CREDENCIAMENTO 001/2021 nos sistemas de informações do TCE/TO, sob pena de multa, nos termos do Art. 11 da IN 003/2017 TCE/TO;

b) Declaração do “STATUS” do credenciamento no SICAP-LCO;

c) Citação dos jurisdicionados, para oportunizar aos responsáveis o princípio do Contraditório e Ampla Defesa.

Documento assinado eletronicamente por:
ALDEMIR PORTO AQUINO, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 15/12/2021 às 11:43:38
ARLAN MARCOS LIMA SOUSA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 15/12/2021 às 15:46:47
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 187322 e o código CRC EB93E46

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